Questões de Direito Administrativo

De acordo com o art. 24 a Lei 8.666/93, qual dos itens abaixo não pode ser considerado um caso de dispensa de licitação?

• A.

  Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  Contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C.

  Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento.

• D.

  Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo congresso nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas ao poder público.

• E.

  Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• A.

  há violação à finalidade do ato administrativo.

• B.

  inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• C.

  há vício de competência no ato administrativo.

• D.

  há vício no motivo do ato administrativo.

• E.

  não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

• A. desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
• B. desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
• C. indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
• D. expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Lei no 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas por meio de sistema estatístico de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento exclusivos do setor público;

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

É correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

As irregularidades normalmente associadas à celebração e administração de contratos de execução de obras de arquitetura e engenharia incluem

alteração do contrato, unilateralmente pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

• B.

  alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• C.

  é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

• D.

  é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

• E.

  somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

• A.

  se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

• B.

  é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

• C.

  compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

• D.

  é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

• E.

  a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.