Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

• A. A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.
• B. A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.
• C. Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.
• D. Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.
• E. A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

Os atos administrativos denominados "negociais"

• A.

  embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

• B.

  encerram um mandamento geral da Administração Pública.

• C.

  são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

• D.

  operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

• E.

  não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Considera-se inviável a competição, exceto:

• A.

  por ausência de pluralidade de alternativas.

• B.

  por ausência de mercado concorrencial.

• C.

  por impossibilidade de julgamento objetivo.

• D.

  por ausência de defi nição objetiva da prestação.

• E.

  por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.

Em casos de solicitações aéticas e amorais de sua chefia, o servidor público deve procrastinar o atendimento a esses pedidos, como uma forma efetiva de não cometer qualquer ação que atente contra o código de ética.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar

soluções técnicas localizadas com o objetivo de minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

• C. Certo
• E. Errado

Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei no 8.112/1990, João

• A.

  deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública.

• B.

  será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.

• C.

  retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

• E.

  não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal − SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

• A. autarquia.
• B. fundação pública.
• C. sociedade de economia mista.
• D. empresa pública.
• E. organização não governamental.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Será necessariamente precedida de licitação, a celebração de contrato de prestação de serviço da Administração Pública com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, mesmo que para a realização das atividades contempladas no contrato de gestão.

• B.

  Para a alienação dos bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, dentre outras regras aplicáveis, deve ser adotada a licitação exclusivamente na modalidade leilão.

• C.

  Será dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

• D.

  Em todos os contratos administrativos de obras, serviços e compras será exigida a prestação de garantia, dentre as modalidades caução, seguro-garantia ou fiança bancária.