Questões de Direito Administrativo

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

• A.

  o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

• B.

  a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

• C.

  o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

• D.

  o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

• E.

  o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos de obras públicas e de serviços de engenharia, cujo valor estimado seja superior a R$ 5.000.000,00, devem ser precedidos de licitação na seguinte modalidade:

• A. concorrência
• B. tomada de preços
• C. convite
• D. leilão
• E. concurso

Écorreto afirmar que os bens públicos:

• A. dominicais são inalienáveis.
• B. de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• C. possuem a característica da imprescritibilidade.
• D. dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.
• E. dominicais são penhoráveis.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

• C. Certo
• E. Errado

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

• A.

  inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

• B.

  desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

• C.

  autorização para instituição dependente de lei específica

• D.

  submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

• E.

  regime de pessoal estatutário

Na organização Administrativa do Estado, são considerados Administração Direta:

• A.

  União, Municípios, Estados Membros e as Autarquias.

• B.

  União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  União, Estados Membros, Municípios, Distrito Federal e Autarquias.

• D.

  União, Estados Membros, Municípios e Consórcios Públicos

• A.

  1 / 2 / 3 / 4 / 1

• B.

  3 / 4 / 1 / 2 / 1

• C.

  3 / 4 / 2 / 1 / 1

• D.

  2 / 4 / 2 / 1 / 3

• E.

  4 / 3 / 1 / 2 / 2

Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.

Novos conhecimentos e habilidades ao seu alcance só devem ser utilizados pelo servidor público em situações complexas, que exijam raciocínio mais elaborado e soluções específicas.

• C. Certo
• E. Errado