Questões de Direito Administrativo

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

• A.

  a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

• C.

  a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• D.

  o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

• E.

  a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. somente a assertiva II está certa.
• B. somente a assertiva I está certa.
• C. somente a assertiva III está certa.
• D. todas as assertivas estão certas.
• E. somente as assertivas I e III estão certas.

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI. Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

• A.

  Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.

• B.

  Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justifi cam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

• C.

  Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente defi nidos por meio de especifi cações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.

• D.

  A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justifi cada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.

• E.

  Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar defi nir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especifi cações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

• A.

  poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

• B.

  não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

• C.

  poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

• D.

  poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

• E.

  poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

• B.

  detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;

• D.

  reclusão, de até 02(dois) anos;

• E.

  detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.