Questões de Direito Administrativo

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Concernente a bens públicos, assinale a assertiva correta.

• A.

  Patrimônios da União, do Estado ou dos Municípios são definidos como bens de domínio público de uso especial.

• B.

  Inalienabilidade e impossibilidade de oneração são características inerentes aos bens de domínio privado do Estado.

• C.

  Os bens de domínio público são caracterizados quando o Estado não exerce sua propriedade.

• D.

  A concessão de uso, como contrato de direito público, é comutativa, porém não é realizado intuitu personae.

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

• A.

  Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.

• B.

  Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.

• C.

  Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.

• D.

  Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.

• E.

  O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

• A.

  pelo Estado, objetivamente.

• B.

  pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

• C.

  pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

• D.

  pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

• E.

  pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

• A.

  Inimputabilidade do evento às partes.

• B.

  Ausência de impedimento absoluto.

• C.

  Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.

• D.

  Grave modifi cação das condições do contrato.

• E.

  Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.