Questões de Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa, exceto nos casos de:

• A.

  Ação em pagamento;

• B.

  Doação, permitida exclusivamente para outro órgão público;

• C.

  Investidura;

• D.

  Venda a outro órgão ou entidade da Administração pública;

• E.

  Quando a venda for de interesse particular do executivo.

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

• A.

  a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• B.

  a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• C.

  a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• D.

  a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• E.

  o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

• A.

  lei autorizativa

• B.

  lei complementar

• C.

  autorização judicial

• D.

  decreto do poder concedente

• E.

  resolução da agência reguladora competente

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

• A.

  às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

• B.

  à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

• C.

  às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• D.

  à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

• E.

  à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

• A.

  encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.

• C.

  limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.

• D.

  alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.

• E.

  autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

• B.

  detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3 (três) e 5 (cinco) anos;

• D.

  reclusão, de até 01 (um) ano;

• E.

  detenção, de 03(três) a 6 (seis) anos, e multa.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos praticados pelos servidores públicos gozam de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual se contiverem alguma inverdade, deverá o particular se valer das vias judiciais para invalidá-lo.
• B. Embora, em regra, a autoexecutoriedade seja um dos atributos do ato administrativo, existem alguns que não possuem tal atributo por força do Estado Democrático de Direito.
• C. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos geram obrigações unilaterais para os particulares, independentemente de sua concordância. Decorre, inclusive, do poder extroverso.
• D. Os atos administrativos se classificam, quanto à espécie, em normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos e negociais.

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

• C. Certo
• E. Errado