Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

• A.

  público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• B.

  privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

• C.

  público e independem de lei complementar para suas instituições.

• D.

  privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

• E.

  público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

Assinale a opção incorreta acerca das contratações públicas com empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal.

• A.

  Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

• B.

  Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

• C.

  Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

• D.

  Ainda que a licitação seja dispensável, a Administração deverá zelar para que haja a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sempre que o valor da contratação não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• E.

  A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é

• A.

  expressamente vedada, importando a caducidade da concessão.

• B.

  admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente.

• C.

  permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato.

• D.

  vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente.

• E.

  admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os contratos relativos à utilização de programas de informática poderão, após o início de sua vigência, estender-se pelo prazo máximo de

• A. vinte e quatro meses.
• B. trinta e seis meses.
• C. doze meses.
• D. trinta meses.
• E. quarenta e oito meses.

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem multa;

• B.

  detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3 (três) e 6 (seis) anos;

• D.

  reclusão, de até 02 (dois) anos;

• E.

  detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado