Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

• A.

  os adicionais, apenas.

• B.

  as gratificações, apenas.

• C.

  as indenizações, apenas.

• D.

  as indenizações e os adicionais.

• E.

  as gratificações e os adicionais.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos às compras do setor público.

Na licitação denominada pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada de forma igualitária por servidores ocupantes de cargos efetivos e por profissionais especializados especificamente designados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

• C. Certo
• E. Errado

O objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público transfere sua titularidade ou a mera execução de determinada atividade a outras entidades, surge o fenômeno da

• A. desarticulação.
• B. centralização.
• C. transposição.
• D. delegação.
• E. avocação.

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

• B.

  as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

• D.

  o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

• E.

  as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, o Estado

• A.

  está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.

• B.

  poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.

• C.

  está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.

• D.

  poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

• E.

  poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

• A. os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
• B. a parceria público‐privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
• C. a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
• D. em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

• A.

  posto em disponibilidade.

• B.

  revertido ao cargo de origem.

• C.

  reconduzido ao cargo de origem.

• D.

  reintegrado ao cargo de origem.

• E.

  readaptado em outro cargo.

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

• A.

  os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

• B.

  os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

• C.

  os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

• D.

  os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

• E.

  as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.