Questões de Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente as exigências, na fase de habilitação, de certifi cações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:

• A.

  segurança das instalações, segurança da informação.

• B.

  consumo de energia dos no-breaks, segurança para o usuário.

• C.

  segurança para os clientes, usuários e fornecedores.

• D.

  compatibilidade energética, mecanismos de segurança da informação.

• E.

  compatibilidade eletromagnética, segurança para o usuário e instalações.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

“É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Tal assertiva, segundo a Lei n° 8.112/90, traduz o conceito de:

• A. nomeação.
• B. recondução.
• C. reintegração.
• D. reversão.
• E. readaptação.

Em matéria de acumulação, nos termos da Lei nº 8.112/90, considere:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

III. O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I.

• E.

  II e III.

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

• A.

  está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

• C.

  está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

• D.

  não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.