Questões de Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

• A. devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado.
• B. é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução.
• C. é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras.
• D. é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• E. podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se pelo regime:

• A.

  Estatal.

• B.

  Federal.

• C.

  Celetista.

• D.

  Estatutário.

• E.

  Jurídico Único.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.

As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução da legislação brasileira, assinale a alternativa que contém somente formas vigentes de provimento de cargo público.

• A.

  Nomeação, promoção e ascensão.

• B.

  Ascensão, promoção e recondução.

• C.

  Ascensão, transferência e readaptação.

• D.

  Readaptação, reversão e aproveitamento.

• E.

  Reintegração, recondução e transferência.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público infrator responderá a processo disciplinar por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. São fases de um processo disciplinar:

• A. início, apuração e julgamento.
• B. introdução, planejamento e conclusão.
• C. inicialização, desenvolvimento e conclusão.
• D. abertura do processo, inquérito e relatório final.
• E. instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.

• A.

  Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

• B.

  representação, no prazo de 8 (oito) dias úteis, da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

• C.

  Cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

• D.

  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite", o prazo estabelecido para a representação será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

• E.

  Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.