Questões de Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

• C. Certo
• E. Errado

A Licitação de “melhor técnica”, com exigência de cadastramento dos participantes até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas e cujo resumo de edital deva ser publicado com trinta dias de antecedência, refere-se à modalidade de

• A. concorrência.
• B. inexigibilidade.
• C. tomada de preços.
• D. pregão.
• E. convite.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

O patrimônio da sociedade de economia mista é formado:

• A.

  com bens públicos e subscrições particulares.

• B.

  com bens públicos e subscrições públicas.

• C.

  com bens públicos e subscrições federais.

• D.

  com bens públicos e subscrições estatais.

• E.

  com bens privados e subscrições particulares.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.

Ressalvados os casos específicos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, quando contratadas com terceiros, serão realizadas mediante processo de licitação pública, regidas pelos princípios da legalidade e da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:

• A.

  submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.

• B.

  a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.

• C.

  atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.

• D.

  ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.

• E.

  balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

• A.

  executiva e preparatória.

• B.

  externa e preparatória.

• C.

  interna e executiva.

• D.

  externa e interna.

• E.

  preparatória e externa.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

• C. Certo
• E. Errado

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

• A. O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.
• B. As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
• C. A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.
• D. Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.
• E. O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.