Questões de Direito Administrativo

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

• A.

  na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

• B.

  na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• C.

  para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

• D.

  na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

• E.

  para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os órgãos superiores possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.

• B.

  Os órgãos públicos, apesar de possuírem personalidade jurídica, não detêm autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

• C.

  Ministérios, secretarias estaduais e a advocacia geral da união são exemplos de órgãos superiores.

• D.

  Os órgãos públicos são resultado da desconcentração e não da descentralização.

Julgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.

Segundo as normas da legislação específica, a licitação torna-se dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural por concessionário, permissionário ou autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação.

O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,

• A.

  procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.

• B.

  procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação.

• C.

  procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.

• D.

  não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

• E.

  não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis.

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao instituto da Redistribuição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

• A.

  deve observar, dentre outros preceitos, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

• B.

  deve observar, dentre outros preceitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• C.

  exige prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

• D.

  se trata de deslocamento de cargos efetivo e em comissão.

• E.

  se trata de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se serviço:

• A.

  toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

• B.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• D.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.