Questões de Direito Administrativo

Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990. 

Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

• A.

  1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).

• B.

  1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

• C.

  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).

• D.

  2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).

• E.

  2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei de Licitações, marque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:

( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

• A.

  V, F, V.

• B.

  V, V, F.

• C.

  V, V, V.

• D.

  V, F, F.

• E.

  F, V, V.

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

• B.

  O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

• C.

  A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

• D.

  A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

• E.

  O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.

II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

• A.

  internos, de expediente e gerais.

• B.

  gerais, individuais ou especiais e de expediente.

• C.

  de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

• D.

  de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

• E.

  de expediente, gerais e internos.

O contrato administrativo previsto pela legislação vigente:

• A.

  deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

• B.

  deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

• C.

  deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

• D.

  deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

• E.

  estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsequentes.

Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado