Questões de Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

• A.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• B.

  no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• C.

  no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• D.

  no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• E.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda aumano, prorrogável por igual período.

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

• A.

  As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

• B.

  Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

• C.

  No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• D.

  O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

• E.

  A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

• A.

  revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

• B.

  faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

• C.

  anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

• D.

  faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

• E.

  anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. São modalidades de garantia, EXCETO:

• A.

  Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• B.

  Seguro-garantia.

• C.

  Fiança bancária.

• D. Cheque pré-datado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos processos de compras no setor público.

Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por

• A.

  indenização de transporte.

• B.

  auxílio-moradia.

• C.

  diárias.

• D.

  ajuda de custo.

• E.

  reembolso provisório.