Questões de Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA. Na Administração Pública, o poder atribuído ao agente que pratica o ato administrativo denomina-se:

• A.

  finalidade.

• B.

  conhecimento.

• C.

  competência.

• D.

  objeto.

• E.

  cargo.

A estrutura administrativa dos municípios, em termos gerais, pode ser enfocada segundo 4 níveis: nível de aconselhamento, nível de administração geral, nível de administração específica e nível de desconcentração administrativa. No nível de administração específica se desenvolvem as atividades fim do setor público municipal. Em que setores são desenvolvidos as atividade deste nível?

• A.

  Secretaria de administração e secretaria de fazenda.

• B.

  Assessoria de gabinete e assessoria jurídica.

• C.

  Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde

• D.

  Secretaria de Fazenda e assessoria jurídica.

• E.

  Subprefeituras e serviços terceirizados.

Analise os casos concretos narrados a seguir e classifi queos como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização

D = descentralização

DCON = desconcentração.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1.1. Serviço de verifi cação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil. ( )

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )

1.3. Serviços ofi ciais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE. ( )

• A. D / C / DCON
• B. C / DCON / D
• C. DCON / D / C
• D. D / DCON / C
• E. DCON / C / D

Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá ser

• A.

  colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja provido, mantida sua remuneração integral.

• B.

  reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago.

• C.

  nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o substituiu.

• D.

  nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que ocupava tenha sido extinto.

• E.

  removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido por outro servidor.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA. As autorizações, permissões de uso ou concessões de serviços exarados pela administração pública classificam-se como atos:

• A.

  normativos.

• B.

  ordinatórios.

• C.

  enunciativos.

• D.

  punitivos.

• E.

  negociais.

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

• A.

  o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

• B.

  todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• C.

  o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

• D.

  é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

• E.

  o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

A licitação é uma das formas de os órgãos governamentais procederem a compra de materiais. Para esse procedimento administrativo, é necessário

• A.

  fazer uma caracterização detalhada do produto, especificando o modelo e a marca comercial.

• B.

  considerar a desigualdade dos concorrentes, priorizando a inserção das empresas de grande e médio porte.

• C.

  estimular a participação de pequenas empresas por meio de envio da carta-convite.

• D.

  garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• E.

  suspender a participação de empresas com histórico de interposição de recurso em licitações anteriores.