Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

A instauração de insolvência civil pode dar causa a rescisão de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

• A. maior lance ou oferta.
• B. melhor técnica.
• C. menor preço.
• D. técnica e preço.

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

• A.

  somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

• B.

  é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

• C.

  é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

• D.

  somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

• E.

  é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

No processo de licitação, a exclusividade do fornecedor do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de:

• A.

  Inexigibi1idade.

• B.

  Inexigibi1idade ou dispensa.

• C.

  Dispensa

• D.

  Contratação direta sem qualquer formalidade.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos perante aAdministração, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

• B.

  Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

• C.

  O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

• D.

  O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

• E.

  A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

No regime da Lei nº 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando:

• A.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• B.

  o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática de infração funcional.

• C.

  em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver estabelecido confiança por parte da autoridade superior.

• D.

  o servidor tomar a iniciativa de pedir a exoneração.

• E.

  o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de infração funcional.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei de Licitações, a investidura dos membros das Comissões permanentes de licitação não excederá a __________ , vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• A.

  1 (um) ano.

• B.

  2 (dois) anos.

• C.

  1 (um) mandato.

• D.

  6 (seis) meses.

• E.

  todas as alternativas estão incorretas.