Questões de Direito Administrativo

Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, julgue o item abaixo. No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei 8666/93 contratação direta por inexibilidade significa que:

• A.

  A contratação precedida de licitação é inviável porque inviável se mostra a competição.

• B.

  A contratação de obras regulares de manutenção de grande vulto dispensa o processo licitatório.

• C.

  A contratação é realizada informalmente no âmbito municipal independente do valor.

• D.

  Os municípios não precisam seguir a Lei 8666/93, pois ela é valida apenas para as contratações no âmbito federal.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA. Uma medida provisória, um estatuto ou uma portaria expedida por uma autoridade administrativa pode ser classificada, de acordo com a Espécie, como ato:

• A.

  enunciativo.

• B.

  de assentamento.

• C.

  normativo.

• D.

  comprobatório.

• E.

  de ajuste.

Sob o manto da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A. 180 (cento e oitenta) dias, caso trate de suspensão.
• B. 1 (um) ano, se for suspensão.
• C. 2 (dois) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• D. 5 (cinco) anos, caso trate de infrações puníveis com suspensão e destituição de cargo em comissão.
• E. 5 (cinco) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 8.666/1993, artigo 6º, inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT” caracterizam

• A.

  a compra.

• B.

  a alienação.

• C.

  o projeto executivo.

• D.

  o projeto básico.

• E.

  a aquisição.

Assinale a alternativa CORRETA. Os processos licitatórios são regidos pelos seguintes princípios:

• A.

  igualdade e publicidade.

• B.

  moralidade e flexibilidade.

• C.

  julgamento objetivo e personalização.

• D.

  igualdade e flexibilidade.

• E.

  flexibilidade e transparência.

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

• A.

  servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

• B.

  empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

• C.

  particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

• D.

  funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

• A.

  a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.

• B.

  o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.

• C.

  o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.

• D.

  o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.

• E.

  os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.