Questões de Direito Administrativo

Os serviços públicos

• A.

  devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

• B.

  podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

• C.

  podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

• D.

  não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

• E.

  constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.

“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”

• A.

  estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• B.

  celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

• C.

  vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• D.

  estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

• E.

  celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:

• A. 20 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 75 dias.
• E. 90 dias.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

• A.

  a nomeação.

• B.

  a aprovação em concurso público.

• C.

  a posse.

• D.

  o provimento.

• E.

  a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.

I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.

II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.

III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. II
• B. III
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.

• C. Certo
• E. Errado

São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:

• A.

  presunção de legitimidade, finalidade e mérito.

• B.

  finalidade, forma e mérito.

• C.

  imperatividade, competência e exigibilidade.

• D.

  motivo, imperatividade e tipicidade.

• E.

  forma, objeto e motivo.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:

• A.

  remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

• B.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

• C.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

• D.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.

• C. Certo
• E. Errado