Questões de Direito Administrativo

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

• B.

  A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

• C.

  A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

• D.

  Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

• E.

  Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei nº 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

• A.

  indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

• B.

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

• D.

  incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

• A. uma servidão administrativa.
• B. uma limitação administrativa.
• C. um tombamento.
• D. uma desapropriação indireta.
• E. uma requisição administrativa.

O convite

• A.

  tem prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.

• B.

  pode ser utilizado nos casos em que couber tomada de preços.

• C.

  é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a cento e cinquenta mil reais.

• D.

  não pode ser substituído por licitação na modalidade concorrência.

• E.

  será estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

• A.

  é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

• C.

  a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

• A.

  a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

• B.

  a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

• C.

  a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

• D.

  a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

• E.

  o registro do cometimento da infração contratual.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A.

  os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

• B.

  o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

• C.

  antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

• D.

  quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

• E.

  a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

• A. Publicidade.
• B. Disciplina.
• C. Hierarquia.
• D. Moralidade.
• E. Eficiência.