Questões de Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

São características da servidão administrativa, exceto:

• A.

  Direito real.

• B.

  Provisoriedade.

• C.

  Incide sobre bem imóvel.

• D.

  Indenização condicionada à existência de prejuízo.

• E.

  Inexistência de autoexecutoriedade.

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

• A.

  direito de regresso.

• B.

  interesse de agir.

• C.

  direito de ingresso.

• D.

  causa de pedir.

• E.

  prescrição.

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

• A.

  a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

• B.

  são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

• C.

  o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

• D.

  o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

• E.

  o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

• B.

  a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

• C.

  o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

• D.

  sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

• E.

  é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada federal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Normativo.

• C.

  Regulamentar.

• D.

  De revisão ex oficio.

• E.

  de tutela.

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, visto que se destinam a atender os interesses da coletividade. Por isso, é vedado àquele que contrata com a administração pública valer-se da exceção de contrato não cumprido quando a administração, sem ter cumprido sua obrigação, exige a satisfação de obrigação de quem com ela contratou.

• B.

  A administração pública está obrigada a controlar os atos administrativos em relação ao mérito e à legalidade. Nesse sentido, os atos inconvenientes ou inoportunos devem ser retirados do ordenamento jurídico por meio da anulação, e os ilegítimos, por meio da revogação.

• C.

  Dado o principio da publicidade, é imprescindível a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública, de modo que os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira, mas não as referentes a despesas e receita.

• D.

  O princípio da moralidade apenas adquiriu conotação e significação jurídica para a administração pública a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

• E.

  A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se sujeitam a tais princípios, mas ao sistema normativo aplicável às empresas privadas.

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:

• A.

  Dever de eficiência.

• B.

  Dever de probidade.

• C.

  Dever de prestar contas.

• D.

  Poder dever de agir.

• E.

  Poder dever de fiscalizar.