Questões de Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

• A. natureza da atividade.
• B. composição do capital.
• C. patrimônio.
• D. forma de sujeição ao controle estatal.
• E. regime jurídico de pessoal.

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

• A.

  vício no motivo do ato administrativo.

• B.

  vício no objeto do ato administrativo.

• C.

  vício de competência do ato administrativo.

• D.

  absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

• E.

  vício de forma do ato administrativo.

A competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União Federal

• B.

  comum de todos os entes federativos

• C.

  comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

• D.

  concorrente da União Federal e dos Estados

• E.

  concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

• A.

  Princípio da impessoalidade.

• B.

  Princípio da motivação.

• C.

  Princípio da moralidade.

• D.

  Princípio da publicidade.

• E.

  Princípio da eficiência.

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  ascenção funcional.

• D.

  reversão

• E.

  readaptação funcional.

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre confl ito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e V estão corretas.

• C.

  II, IV e V estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

• C.

  Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

• D.

  Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

• E.

  O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

• A.

  consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

• B.

  além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

• C.

  os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

• D.

  o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

• E.

  a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.