Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Licitações de alta complexidade técnica são aquelas que envolvem duas ou mais modalidades profissionais de engenharia para um mesmo projeto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

• A. do Poder Hierárquico.
• B. do Poder Discricionário.
• C. do Poder Disciplinar.
• D. de Abuso de Poder.
• E. do Poder de Polícia.

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

• B.

  São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

• C.

  Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

• D.

  Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

• E.

  Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

A principal peça do processo licitatório é:

• A.

  O orçamento público;

• B.

  O Edital;

• C.

  As propostas apresentadas pelos licitantes;

• D.

  O contrato firmado entre o órgão público e o fornecedor adjudicado;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II e IV.

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

• A.

  dois cargos de técnico.

• B.

  dois cargos de engenheiro.

• C.

  um cargo de administrador com outro técnico.

• D.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

• A.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

• B.

  por 1 (um) dia para doação de sangue.

• C.

  por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

• D.

  por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

• E.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

• A.

  a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

• B.

  a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

• C.

  a ministração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

• D.

  a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

• E.

  a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.