Questões de Direito Administrativo

Conforme o art. 6º, inciso IX da lei de licitações, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O texto refere-se

• A.

  ao orçamento.

• B.

  ao projeto básico.

• C.

  ao projeto de financiamento.

• D.

  ao projeto social.

• E.

  à planta de engenharia.

Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.

II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.

III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.

IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.

• A. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

• A.

  somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

• B.

  abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

• C.

  poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• D.

  sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

• E.

  não admitir qualquer controle judicial.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, o qual permite a utilização coativa de bens e serviços de particulares. Esse ato é também conhecido como requisição administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a alienação de bens da Administração Pública é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

• B.

  Deve ser precedida de avaliação;

• C.

  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

• D.

  Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

• A.

  aos servidores públicos das empresas públicas.

• B.

  aos servidores públicos das autarquias.

• C.

  aos servidores temporários.

• D.

  aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.

• E.

  aos servidores públicos militares.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada. Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado