Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:

• A.

  Contratos de permissão de serviços públicos.

• B.

  Contratos de concessão de serviços públicos.

• C.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.

• E.

  Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

Podem ser objeto de contratação em um único contrato, todos os serviços de tecnologia da informação de determinado órgão, se houver necessidade de otimização e melhoria da eficiência dos serviços de tecnologia da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.

III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntária.

IV. A ordem constitucional veda qualquer restrição ao acesso a cargos públicos com base em distinção de gênero.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e V, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

• A.

  é essencialmente considerada um serviço autônomo.

• B.

  deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

• C.

  terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

• D.

  subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

• E.

  não integra a Administração Indireta.

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado licitante, vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo, tenha ofertado determinado bônus de assinatura. Nessa situação, o licitante deverá pagar, no ato da assinatura do respectivo contrato de concessão, o valor integral do bônus, em parcela única.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.

• B.

  Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.

• C.

  Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.

• D.

  A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.

• E.

  É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.