Questões de Direito Administrativo

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de

• A. audiência pública
• B. chamamento público
• C. licitação, na modalidade concorrência
• D. licitação, na modalidade consulta
• E. formalização de inexigibilidade de licitação

Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:

• A.

  nas licitações para a execução de obras é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades (Art.7 § 4º).

• B.

  a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (Art.3, § 3º).

• C.

  convite é um tipo de licitação entre interessados do ramo para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores (Art. 22, § 3º).

• D.

  o tipo de licitação maior lance ou oferta será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (Art.46).

• E.

  a não liberação, por parte da Administração, de área, para execução de obra, nos prazos contratuais, não constituem motivo para rescisão do contrato (Art.78, Inciso XVI).

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.

II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.

IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

• B.

  As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

• C.

  São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

• D.

  Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

• E.

  Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Acerca de noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.

O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

• A.

  É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

• B.

  Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

• C.

  Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

• D.

  Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

• E.

  Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de anulação de uma licitação (Lei nº 8.666/93) na modalidade convite em uma concorrência pública, cabe recurso no prazo de:

• A.

  cinco dias úteis;

• B.

  dois dias úteis;

• C.

  cinco dias corridos;

• D.

  três dias úteis;

• E.

  quatro dias úteis.