Questões de Direito Administrativo

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

• A.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

• B.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

• C.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

• D.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

• E.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

As contratações de tecnologia da informação dividem-se em duas fases: seleção de fornecedor e gestão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios específicos da licitação nos termos da Lei 8.666/1993:

• A.

  legalidade e publicidade.

• B.

  moralidade e probidade.

• C.

  vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

• D.

  impessoalidade, igualdade e isonomia.

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

• A.

  A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

• C.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

• D.

  A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

• E.

  Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.

II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.

III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.

IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.

V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
• E. Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

Os Órgãos Públicos são círculos de atribuições e de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes nele providos. Nesse sentido, muitas classificações têm sido elaboradas para os órgãos públicos. O gênero que engloba as espécies taxonômicas “órgãos singulares” e “órgãos colegiados” representa a classificação dos órgãos públicos quanto à:

• A.

  posição estatal;

• B.

  estrutura;

• C.

  atuação funcional;

• D.

  composição dos membros;

• E.

  prerrogativa de atuação.

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

• A.

  delegados e políticos.

• B.

  administrativos e políticos.

• C.

  honoríficos e servidores públicos.

• D.

  credenciados e delegados.

• E.

  honorários e credenciados.