Questões de Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as autarquias públicas, analise.

I. Entidade auxiliar da administração pública estatal anônima e descentralizada.

II. Possui patrimônio e receita próprios.

III. Organizado internamente através de decretos, portarias, regimentos ou regulamentos.

IV. As universidades federais são exemplos de autarquias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  I, III

• B.

  I, IV

• C.

  II, III

• D.

  II, IV

• E.

  I, II, III, IV

A Lei 8666/93 estabelece:

• A.

  Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• B.

  Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

• C.

  Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

• D.

  O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA

De acordo com os ditames constitucionais do artigo 37, inciso XXI e da Lei n° 8.666/1993, a licitação:

• A.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. No entanto, não se aplicam os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por falta de previsão legal.

• B.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• D.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e capitalista de mercado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo. Qual das fontes do Direito Administrativo, no Brasil, listadas abaixo é considerada “fonte primária”?

• A.

  A doutrina.

• B.

  A lei.

• C.

  A jurisprudência

• D.

  O costume.

• E.

  Os princípios gerais do direito.

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os itens que se seguem.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório.

• B.

  A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.

• C.

  São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

• D.

  É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

• E.

  O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes.

Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Ao final do procedimento de licitação, a administração tem poder para atribuir o objeto da licitação a outro licitante, mesmo que o vencedor queira contratar tal objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

• A.

  constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

• B.

  infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

• C.

  infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

• D.

  constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

• E.

  constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

• B.

  Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

• C.

  As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

• D.

  A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

• E.

  A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.