Questões de Direito Administrativo

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública está organizada em Administração Direta e Indireta. Com relação às suas atribuições, é corretor afirmar que a(s)

• A. descentralização é uma característica da União.
• B. Administração direta reflete a administração centralizada.
• C. Administração indireta conduz à noção de administração centralizada.
• D. universidades pertencem à Administração Direta.
• E. Presidência da República pertence a Administração Indireta.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A alienação de bens imóveis de propriedade da administração pública será precedida, necessariamente, de avaliação e será materializada por meio de licitação pública na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• B.

  O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.

• C.

  A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.

• D.

  Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.

• E.

  O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A legislação referente à licitação, que envolve um processo formal, reduz a discricionariedade do poder público, com o objetivo de assegurar a prevalência do interesse público.

• E. Errado
• C. Certo

É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:

• A.

  nacionalidade brasileira ou estrangeira.

• B.

  nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.

• C.

  idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  aptidão física e mental.

• E.

  aprovação em concurso público de provas e títulos.

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A. As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
• B. O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
• C. Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
• D. Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
• E. Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

É vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas denominadas de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. São entidades da Administração Indireta:

• A. os Ministérios.
• B. os Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. as empresas privadas.
• D. a Presidência da República e a União.
• E. as autarquias.