Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Nos termos da legislação vigente, o pregoeiro deverá ser instituído mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, assinada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que ele trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

• A.

  determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

• B.

  ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

• C.

  representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

• D.

  poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

• A.

  OSCIP.

• B.

  empresa pública.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  autarquia.

• E.

  agência reguladora.

O ato originário de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  provimento.

• C.

  recondução

• D.

  reintegração.

• E.

  reingresso.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é um(a)

• A.

  registro

• B.

  contrato

• C.

  habilitação

• D.

  licitação

• E.

  acórdão

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Considerando a legislação aplicada ao caso, uma organização privada que receber recursos públicos de convênio deverá, em regra, realizar compras por licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

• A.

  ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

• B.

  ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

• C.

  que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

• D.

  que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

• E.

  ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

• A.

  apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

• B.

  apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

• C.

  não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

• D.

  será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.

• E.

  a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.