Questões de Direito Administrativo

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# Questão 395426

Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 627106

Direito Administrativo - Contratos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

A.
o objeto e seus elementos característicos.
B.
as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.
C.
as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
D.
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
E.
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

# Questão 386978

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

A.
Presidente do Congresso Nacional.
B.
Juiz ou Tribunal competente.
C.
Ministro de Estado competente.
D.
Presidente da Câmara dos Deputados.
E.
Presidente do Tribunal de Contas da União.

# Questão 389538

Direito Administrativo - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

C. Certo
E. Errado

# Questão 391074

Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Caso haja necessidade de compra de um bem ou serviço por um órgão público em que os interessados em vendê-lo não tenham conseguido habilitação, não poderá haver dispensa de licitação.

C. Certo
E. Errado

# Questão 391330

Direito Administrativo - Orgãos e Agentes Públicos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012

Agentes públicos são todas as pessoas:

A.
físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
B.
físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função profissional.
C.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício profissional.
D.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função federal.
E.
jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estadual.

# Questão 394915

Direito Administrativo - Servidores Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que

A.
haja cargo vago.
B.
a aposentadoria tenha sido voluntária.
C.
a servidora tenha domicílio na mesma sede.
D.
a servidora tenha sido estável quando na atividade.
E.
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

# Questão 629155

Direito Administrativo - Princípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório, o que permite que os licitantes e os órgãos de controle afiram a licitude e a imparcialidade do certame licitatório.