Questões de Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

• A. risco integral.
• B. risco administrativo.
• C. culpa anônima.
• D. responsabilidade com culpa civil.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de

• A.

  diárias.

• B.

  auxílio-moradia.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  gratificação por serviços extraordinários.

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ainda que não ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, têm direito à assistência à saúde prevista no plano de seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da Administração Pública são regidos pela Lei n° 8.666/93. Numa situação hipotética, a Comissão de Licitação de uma prefeitura precisa contratar um serviço de empresa privada, cujo valor estimado é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Considerando que há pressa, mas que não é justificado caso de emergência, visando dar celeridade ao processo deve-se optar, entre as opções a seguir, pela modalidade de licitação:

• A.

  Concurso.

• B.

  Dispensa

• C.

  CartaConvite

• D.

  Tomada de Preço.

• E.

  Concorrência Pública.

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

• A.

  autarquia, empresa pública e agência reguladora.

• B.

  empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

• C.

  agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

• D.

  sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

• E.

  sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A implantação da ANP como uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, representou uma forma de centralização da atividade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Se um hospital necessitar de capacitação com um célebre médico que desenvolveu uma técnica inovadora, que será repassada para o corpo clínico, deverá realizar um processo de licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.

• B.

  A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

• C.

  O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

• D.

  O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

• E.

  Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

• A. somente quando estiverem no exercício de suas funções.
• B. quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
• C. no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.
• D. somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

• A.

  ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

• B.

  será convertida em destituição de cargo em comissão.

• C.

  será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

• D.

  tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

• E.

  o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.