Questões de Direito Administrativo

O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

• A.

  discricionário.

• B.

  vinculado.

• C.

  de gestão.

• D.

  geral.

• E.

  negocial.

Considerados enquanto manifestação de vontade de autoridade suprema que deve ser acatadas por seus subordinados, os documentos normativos são emanados pelo

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

Assinale

• A. se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
• C. se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
• D. se todas as alternativas estiverem corretas.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

• A.

  rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

• B.

  manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

• C.

  rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

• D.

  manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

• E.

  rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

Ocontrato administrativo poderá ser alterado:

• A.

  livremente por acordo entre as partes.

• B.

  somente se houver nova licitação.

• C.

  unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

• E.

  somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública.

O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.

Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Com o objetivo de evitar a estagnação tecnológica e buscar a atualização e modernização constante no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são firmados contratos com a iniciativa privada ou órgãos governamentais sob a supervisão e orientação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A contratação de serviços de natureza intelectual deverá ser planejada com o objetivo de evitar a dependência em relação à empresa contratada, exceto se essa empresa for integrante da administração pública e que ela tenha sido criada para esse fim específico.

• C. Certo
• E. Errado