Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

• A. concorrência ou tomada de preços.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência ou leilão.
• E. convite ou leilão.

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

• A.

  a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

• B.

  o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

• C.

  a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

• D.

  o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

• E.

  poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.

• B.

  aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.

• E.

  aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

Em relação à Lei n° 8.666/1993, que estabelece regras sobre licitações, é CORRETO afirmar sobre a modalidade concorrência que:

• A.

  É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• D. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

• A. será precedida de licitação na modalidade concorrência.
• B. será precedida de licitação na modalidade leilão.
• C. é uma hipótese de licitação dispensada.
• D. é uma hipótese de licitação inexigível.
• E. é uma hipótese de licitação fracassada.

O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. admissão.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.

• C. Certo
• E. Errado