Questões de Direito Administrativo

Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.

O sistema de compras de preço objetivo implica o conhecimento prévio do preço justo, o que proporciona uma verificação dupla no sistema de cotações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de governo, para atividades descritas em contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

• A.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

• B.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

• C.

  dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• D.

  dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

• E.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?

• A.

  É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• C.

  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• E.

  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

• A.

  a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

• B.

  o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

• C.

  o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

• D.

  a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

• E.

  a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de

• A.

  30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• C.

  50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

• A.

  Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

• B.

  Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

• C.

  Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

• D.

  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

• E.

  Fundações – Autarquias.

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

• A.

  de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

• B.

  de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

• C.

  sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

• D.

  sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

• E.

  sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I, III e IV.