Questões de Direito Administrativo

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei nº 8.112/90, deve ser

• A.

  revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

• B.

  revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

• C.

  mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

• D.

  mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

• E.

  revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

À vista do regime jurídico dos servidores públicos da União, é forma de provimento por reingresso do servidor aposentado à ativa, no cargo anteriormente ocupado, em face da cessação da invalidez (no caso de aposentadoria por invalidez) ou mesmo a pedido (no interesse da Administração Pública):

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  reintegração.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

• A. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
• B. O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.
• C. O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.
• D. O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
• E. O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Apesar de a lei prever os valores limites para cada modalidade de licitação, nos casos em que couber a modalidade convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para

contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

• A. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
• C. Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
• D. Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
• E. É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

• A.

  com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

• B.

  entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

• C.

  com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

• D.

  com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

• E.

  com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.