Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

• A. exoneração de ofício.
• B. demissão por abandono de cargo.
• C. vacância imediata.
• D. afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

• A.

  à licença para capacitação.

• B.

  ao afastamento para servir em outra entidade.

• C.

  ao afastamento para estudo no exterior.

• D.

  à licença para tratar de assuntos particulares.

• E.

  ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

Caso determinado servidor público receba penalidade de advertência em 22/8/2009 e, mantendo-se em efetivo exercício, pratique nova infração disciplinar em 3/11/2012, a penalidade de advertência não terá seu registro cancelado, já que o prazo exigido por lei, em caso de advertência, é de cinco anos de efetivo exercício do servidor sem praticar nova infração.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:

• A. licença.
• B. alvará.
• C. aprovação.
• D. permissão.
• E. autorização.

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

• A.

  é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

• B.

  não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

• C.

  é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

• D.

  não é possível, por violar o princípio da modicidade.

• E.

  é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

As “instruções” são atos administrativos:

• A.

  normativos.

• B.

  ordinatórios.

• C.

  negociais.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.

À resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais dá-se o nome de

• A.

  acórdão

• B.

  pronunciamento.

• C.

  exposição de motivos.

• D.

  recurso.

• E.

  assento.

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

• A.

  deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

• B.

  fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

• C.

  deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

• D.

  deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

• E.

  deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.