Questões de Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios de:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e planejamento.

• D.

  legalidade, planejamento, coordenação, publicidade e moralidade.

• E.

  legalidade, delegação de competências, coordenação, publicidade e moralidade.

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

• A. ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
• C. o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
• D. a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  se trata de ato administrativo vinculado.

• B.

  se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

• C.

  a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

• D.

  sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições,

• A.

  a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

• B.

  a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

• C.

  a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

• D.

  a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

• E.

  a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequálo aos novos termos do edital.

Julgue os próximos itens, relativos a compras.

A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado