Questões de Direito Administrativo

Estado é um agrupamento de pessoas que residem em um determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. Este é o conceito de Estado no sentido:

• A.

  Jurídico.

• B.

  Administrativo.

• C.

  Geográfico.

• D.

  Social.

• E.

  Cultural.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

• A. O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).
• B. O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.
• C. O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.
• D. O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

• A.

  recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

• B.

  reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

• C.

  recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

• D.

  reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

• E.

  reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

• A. Évedada a desapropriação de bem público.
• B. Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem.
• C. O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez.
• D. O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado.
• E. O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. A remoção é uma forma de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é

• A.

  a recomendação.

• B.

  a ordem de serviço.

• C.

  o despacho.

• D.

  a portaria.

• E.

  o provimento.

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a alienação de bens da Administração Pública é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

• B.

  Deve ser precedida de avaliação;

• C.

  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

• D.

  Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

Compete à ABIN

• A.

  propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

• B.

  emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência.

• C.

  propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir.

• D.

  representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

• E.

  propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.