Questões de Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A. o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
• B. não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
• C. o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• D. o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município

• A.

  deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.

• B.

  poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.

• C.

  deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.

• D.

  poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.

• E.

  deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  motivação.

• B.

  moralidade.

• C.

  legalidade

• D.

  devido processo legal.

• E.

  inalienabilidade dos bens públicos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

• C. Certo
• E. Errado

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

• A.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

• B.

  revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

• C.

  posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

• D.

  removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

• E.

  redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

A respeito da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.

Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.

• C. Certo
• E. Errado