Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O distribuidor de combustíveis líquidos automotivos não poderá atuar, na aquisição de etanol anidro combustível do fornecedor, no regime de contrato de fornecimento e no regime de compra direta, concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.

É dever do servidor público atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  IV.

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

• C. Certo
• E. Errado