Questões de Direito Administrativo

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Conforme exigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital de licitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico da obra ou serviço a ser executado.

• C. Certo
• E. Errado

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

• A. dispensa de licitação.
• B. pregão virtual.
• C. inexigibilidade de licitação.
• D. tomada de preços.
• E. convite.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• A.

  contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

• B.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• C.

  para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

• D.

  contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

• E.

  aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

• A.

  A lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi realizado.

• B.

  A descentralização representa processo interno mediante o qual a administração pública promove o desmembramento orgânico de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviços à coletividade.

• C.

  Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• D.

  As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade processual e legitimidade ativa e passiva em juízo.

• E.

  A função precípua das entidades descentralizadas, tanto públicas quanto privadas, é a realização do interesse público, o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade de lucratividade.

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Para que se proceda a processo licitatório relativo a aluguel de veículo, é desnecessária a definição detalhada do objeto de licitação, exigência fixada apenas para a compra de automóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

• B.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

• C.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

• D.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

• E.

  Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.

I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.

II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.

III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fi ns lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III