Questões de Direito Administrativo

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Para a aquisição de bens e serviços de informática que atendam a determinadas peculiaridades técnicas, exige-se, em regra, licitação do tipo técnica e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências dos agentes públicos, o fato de que os agentes públicos não podem abrir mão delas enquanto forem seus titulares constitui o fato de que as mesmas são:

• A.

  intransferíveis;

• B.

  impublicáveis;

• C.

  perenes;

• D.

  irrenunciáveis;

• E. indelegadas.

Um grave acidente com uma composição férrea de empresa pública do Estado X, prestadora do serviço público ferroviário, foi causado por imperícia do maquinista que a conduzia. Em razão do acidente, os passageiros que utilizavam o trem sofreram danos materiais e morais e pretendem, por isso, obter indenização.

Nessa situação, respondem pelos danos causados aos passageiros o(a)

• A. Estado X e a empresa pública estadual, objetiva e solidariamente
• B. Estado X, objetivamente, e o maquinista, solidariamente
• C. Estado X, a empresa pública estadual e o maquinista, solidariamente
• D. empresa pública estadual, subjetivamente, e o maquinista, regressivamente
• E. empresa pública estadual, objetivamente, e o maquinista, regressivamente

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

• A.

  Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

• B.

  Convalidado por ato da própria Administração.

• C.

  Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• D.

  Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• E.

  Revogado apenas por ato da própria Administração.

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

• B.

  A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

• C.

  Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

• E.

  É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado