Questões de Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo

• A.

  não interfere na sua validade.

• B.

  pode ser vinculado.

• C.

  quando viciado, permite a sua convalidação.

• D.

  se inexistente, acarreta a sua revogação.

• E.

  é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

• A.

  inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

• B.

  possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

• C.

  possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

• D.

  lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

• E.

  prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

• A. A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.
• B. A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.
• C. A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.
• D. A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.
• E. A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.

Prazo máximo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos da Lei n. 8.666/93, é de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. não existe fixação, em Lei, desse prazo.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, como, por exemplo, os jurados do tribunal do júri e os mesários em dia de eleição.

• C. Certo
• E. Errado