Questões de Direito Administrativo

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:

• A.

  contrato administrativo.

• B.

  ato administrativo complexo.

• C.

  ato administrativo simples.

• D.

  ato administrativo composto.

• E.

  convênio.

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

• B.

  O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

• C.

  O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

• D.

  O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

• E.

  O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que

• A.

  os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação.

• B.

  deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração.

• C.

  todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação.

• D.

  o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados.

• E.

  o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

• B.

  não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

• C.

  poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

• D.

  não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

• E.

  poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos.

• A.

  Demissão.

• B.

  Suspensão

• C.

  Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

• D.

  Exoneração

• E.

  Destituição de cargo em comissão.

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa:

• A.

  Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

• B.

  Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

• C.

  A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

• D.

  Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

• E.

  A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.