Questões de Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

• A.

  nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

• B.

  nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

• C.

  convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

• D.

  os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

• E.

  nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 22 da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concorrência.

 II. Tomada de preços.

III. Convite.

IV. Concurso.

V. Leilão. Estão corretos:

• A.

  somente os itens I e V.

• B.

  somente os itens II e III.

• C.

  somente os itens III e IV.

• D.

  somente o item I.

• E.

  todos os itens.

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

• A.

  aviso.

• B.

  certidão.

• C.

  requerimento.

• D.

  contrato.

• E.

  acordo.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

• A.

  realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.

• B.

  apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.

• C.

  garantia de proposta.

• D.

  aquisição prévia do edital pelos licitantes.

• E.

  pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado