Questões de Direito Administrativo

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

• A.

  admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa

• B.

  estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate

• C.

  estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate

• D.

  imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento

O documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Coligadas, Comissões ou demais Unidades Administrativas, denomina-se:

• A.

  ata.

• B.

  circulares.

• C.

  certidão pública.

• D.

  contrato público.

• E.

  escritura pública.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

• C. Certo
• E. Errado

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

• A.

  fundação de direito privado.

• B.

  autarquia de regime especial.

• C.

  autarquia fundacional de direito privado.

• D.

  ente paraestatal.

• E.

  sociedade de economia mista.

É a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos:

• A.

  Agência Executiva.

• B.

  Organização Social.

• C.

  Agência Reguladora.

• D.

  Serviço Social Autônomo.

• E.

  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Em relação às formas de descentralização, analise.

I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.

III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

• A.

  empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

• B.

  empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

• C.

  empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

• D.

  execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.

• E.

  tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Dentre outras destinações, a licitação

• A.

  elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.

• B.

  julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.

• C.

  destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.

• D.

  estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.

• E.

  promove a seleção da proposta aceitável para a administração.

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

• A.

  a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

• B.

  a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

• C.

  a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

• D.

  a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

• E.

  o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.