Questões de Direito Administrativo

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

• A.

  concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

• B.

  restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

• C.

  obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

• D.

  limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

• E.

  permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:

I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.

III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

• A.

  as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.

• B.

  o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.

• C.

  o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.

• D.

  o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.

• E.

  a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

São autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras, que regulam e fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação:

• A.

  Associações Públicas.

• B.

  Agências de Fomento.

• C.

  Agências Reguladoras.

• D.

  Fundações Executivas.

• E.

  Fundações de Fomento.

Sobre a desconcentração, analise.

I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.

II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados.

III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

• B.

  Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.

• C.

  Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.

• D.

  Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• E.

  O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

Cabe ao pregoeiro, na fase externa de um processo licitatório destinado à aquisição de serviços,

• A.

  decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.

• B.

  acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.

• C.

  impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.

• D.

  fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.

• E.

  adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.

• C. Certo
• E. Errado