Questões de Direito Administrativo

São princípios de Direito Administrativo:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Publicidade.

V. Eficiência.

• A.

  somente os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  somente os itens I, III e V estão corretos.

• C.

  somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

• D.

  todos os itens estão incorretos.

• E.

  todos os itens estão corretos.

Antonio de Tal prestou concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargo no âmbito da estrutura do Poder Executivo do Estado. O edital ofertava 50 vagas, sendo Antonio aprovado, ao final do certame, na 53º colocação. 

A Administração Pública não procedeu à nomeação de nenhum dos aprovados, optando por efetivar a contratação temporária de outras pessoas, sob o fundamento de ser tal procedimento menos oneroso ao erário, já que os servidores ocupantes de cargos públicos gozam de vantagens não extensivas aos temporários. Inconformado, Antonio pretende recorrer ao Judiciário, procurando orientação.

Nessa circunstância, é possível esclarecer a Antonio que o candidato aprovado em concurso público:

• A.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação, ainda que fora do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital do concurso oferecendo vagas, a Administração Pública vincula-se a ele;

• B.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital e receber a inscrição do interessado, a Administração Pública celebra verdadeiro contrato administrativo, obrigando-se a cumprir suas cláusulas;

• C.

  fora do número de vagas do edital jamais pode opor qualquer direito à Administração Pública, razão pela qual, na hipótese, deve conformar-se com a decisão administrativa, até porque não pode preterir a ordem de classificação;

• D.

  ainda que fora do número de vagas do edital, pode reclamar sua nomeação para o cargo oferecido, desde que a requeira dentro do prazo de validade do certame;

• E.

  ainda que fora do número de vagas do edital, tem direito líquido e certo à nomeação quando a Administração Pública procede à contratação temporária de terceiros para preenchimento dos mesmos cargos ofertados no edital, durante o prazo de validade do concurso.

Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença

• A.

  para atividade política.

• B.

  para serviço militar.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• D.

  por motivo de doença em pessoa da família.

• E.

  de capacitação profissional.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.

Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

• A. os decretos regulamentares.
• B. os alvarás.
• C. as circulares.
• D. as multas.
• E. as homologações.

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• A.

  ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

• B.

  à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

• C.

  à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

• D.

  às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

• E.

  aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

• A.

  não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

• C.

  proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

• D.

  não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

• E.

  possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.