Questões de Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

• A.

  o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

• B.

  o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

• C. o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D.

  o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

• E.

  o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• B.

  Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

• C.

  Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

• D.

  Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

• E.

  Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

• A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
• B. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
• C. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
• D. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
• E. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

• B.

  As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

• C.

  Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

• D.

  Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

• E.

  É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade e legalidade.

• B.

  eficiência e publicidade.

• C.

  publicidade e proporcionalidade.

• D.

  motivação e eficiência.

• E.

  impessoalidade e moralidade.

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

• A.

  está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

• B.

  não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C.

  ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

• D.

  ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• E.

  ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. enunciativo.
• E. geral.

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, V

• B.

  F, F, F

• C.

  F, V, V

• D.

  V, V, F

• E.

  V, F, V