Questões de Direito Administrativo

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

• B.

  Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

• C.

  Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

• D.

  Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

• E.

  Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

A extinção de uma fundação pública abrange os movimentos de concentração e de centralização administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
• B. Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
• E. Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa.

O que caracteriza a Concessão Patrocinada?

• A.

  Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  Contrato administrativo que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

• C.

  Contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obras ou o fornecimento e a instalação de bens.

• D.

  Contrato formalizado como contrato de adesão, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, a prestação de serviços públicos.

• E.

  Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no

• A.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

• B.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

• C.

  trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

• D.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

• E.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  sujeito e discricionariedade.

• B.

  vinculação e sujeição.

• C.

  finalidade e motivo.

• D.

  presunção de legitimidade e legalidade.

• E.

  veracidade e imperatividade.

O princípio da indistinção, nas licitações, representa que:

• A.

  o edital não pode ser alterado após a sua publicação.

• B.

  é vedada a elaboração de propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes.

• C.

  não podem ser adotadas medidas comprometedoras do caráter competitivo da licitação.

• D.

  o edital deve indicar o critério de julgamento a ser adotado no certame.

• E.

  são vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

• A.

  Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

• B.

  A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

• C.

  Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

• D.

  Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.